As possíveis consequências do vídeo de Jair Bolsonaro feito com IA na convenção do PL, segundo juristas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirá se a campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) cometeu alguma irregularidade ao utilizar um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) produzido com inteligência artificial (IA) durante a convenção partidária do PL que oficializou sua candidatura ao Palácio do Planalto.

Na gravação, o avatar de Bolsonaro começa avisando que se trata de conteúdo artificial. Depois, faz críticas à sua prisão, diz ter escolhido Flávio para sucedê-lo e conclui: "o Brasil tem futuro e o futuro é Flávio Bolsonaro Presidente".

Advogados eleitorais ouvidos pela reportagem se dividem sobre se houve ou não ilícito eleitoral, mas não acreditam em consequências graves como cassação da candidatura no momento.

Caso a Corte entenda que houve irregularidade, o cenário mais provável é que a campanha de Flávio seja multada por propaganda antecipada e proibida de usar gravações de Jair Bolsonaro feitas com IA devido a uma resolução do TSE que restringe o uso de conteúdo gerado artificialmente.

Na quarta-feira (26/7), a defesa de Jair Bolsonaro negou que ele tenha autorizado a produção e uso do vídeo exibido na convenção, depois que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu explicações.

O ex-presidente foi autorizado a cumprir pena em prisão domiciliar, após ser condenado por tentativa de golpe de Estado, mas está proibido de se manifestar politicamente. Caso fosse confirmado algum envolvimento de Bolsonaro no vídeo, havia o risco de Moraes determinar sua volta para a prisão comum.

Ao negar ter autorizado esse conteúdo específico, a defesa disse, por outro lado, que o ex-presidente nunca se opôs ao uso de sua imagem pelos filhos.

"Muito antes das restrições atualmente impostas, ao menos desde o período em que o Peticionário exercia a Presidência da República, seus filhos sempre utilizaram sua imagem pública no âmbito da atividade político-partidária, reproduzindo fotografias, gravações, pronunciamentos, discursos, entrevistas e demais manifestações públicas, prática notória, contínua e jamais objeto de qualquer oposição por parte do titular desse direito".

"Essa circunstância decorre da natural relação de confiança existente entre pai e filhos e da própria natureza pública da imagem do Peticionário", continuou a defesa.

Com a negação da participação de Bolsonaro, a atenção se volta para o TSE, onde a federação formada por PT, PV e PcdoB entrou com uma representação questionando a legalidade do vídeo.

Na visão desses partidos, o vídeo em apoio à candidatura do seu filho desrespeita uma resolução da Justiça Eleitoral que proíbe gravações de deep fake.

Essa resolução diz que não é permitido "o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake)".

A federação liderada pelo PT também argumenta que ocorreu campanha eleitoral antecipada, já que o vídeo afirma que "o futuro é Flávio Bolsonaro Presidente" e foi divulgado para um público amplo nas redes sociais do PL e do senador.

A representação pede, então, que o TSE determine a remoção do vídeo com a gravação de Jair Bolsonaro e a proibição de novas veiculações.

Além disso, solicita a aplicação de uma multa contra a campanha de Flávio Bolsonaro por propaganda antecipada. Segundo a legislação eleitoral, essa punição deve ser fixada entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, ou em valor equivalente ao custo da propaganda, quando superar R$ 25 mil.

Já a campanha de Flávio refutou os argumentos petistas. Em representação ao TSE, argumentou que o vídeo não configura campanha antecipada porque a gravação não traz pedido direto de voto e foi divulgada no contexto específico da convenção partidária, ambiente em que há maior flexibilidade sobre conteúdo eleitoral.

Quanto à acusação de deep fake, sustentou que o vídeo não fere as restrições do TSE porque deixa claro sua natureza artificial.

"A transparência integral, a ausência de falsidade material, a inexistência de qualquer ofensividade, a montagem exclusivamente digital (sem mesclas entre realidade e digital) e o contexto interno e político que é próprio das convenções partidárias constituem elementos relevantes que afastam, por completo, qualquer alegação de ilicitude manifesta", argumentou a campanha de Flávio.

"Ora, o avatar reclamado nada mais é do que a versão moderna e tecnológica daquilo que sempre foi usado em eventos partidários e eleitorais como bonecos de papel, imagens em cartazes e até em máscaras, camisas, com mensagens de apoio", diz outro trecho da defesa.

Relator do caso e presidente do TSE, Nunes Marques tem visão mais flexível sobre IA

O caso foi sorteado para relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, atual presidente do TSE, que já deu declarações mais favoráveis ao uso de inteligência artificial nas campanhas.

Sem citar diretamente o vídeo de Jair Bolsonaro, ele disse na segunda-feira (27/7), ao jornal Estado de São Paulo, que "usar IA para fazer campanha é lícito, o que não pode é usar para prejudicar alguém".

Essa visão traz uma interpretação menos restrita que a atual resolução do TSE, cujo texto proíbe conteúdo artificial "para prejudicar ou para favorecer candidatura".

Marques poderá decidir individualmente sobre a representação do PT ou levar o caso ao plenário do TSE, que conta com mais seis ministros, sendo mais dois do STF (André Mendonça e Dias Toffoli), dois do Superior Tribunal de Justiça (Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva) e dois oriundos da advocacia (Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Estela Aranha).

Mas, caso o relator decida individualmenente, a parte derrotada poderá recorrer ao colegiado.

Ouvido pela reportagem, o advogado eleitoral Guilherme Barcelos acredita que há elementos para condenar Flávio Bolsonaro por campanha antecipada e proibir a reprodução do vídeo.

Ele não vê, porém, elementos para abertura de um processo de cassação de candidatura. Para isso ocorrer, ressalta, o ilícito eleitoral tem que ter gravidade maior, sendo capaz de desequilibrar o pleito eleitoral.

"Seguramente, não há elementos para cassar a candidatura. Agora, uma irregularidade, há sim. Isso, para mim, é muito concreto".

Ele ressalta que o aviso inicial que o avatar faz no vídeo, alertando que o conteúdo foi gerado artificialmente, apenas cumpre o que determina a atual regra eleitoral.

"Todo e qualquer material realizado por IA deve ter essa advertência. É obrigatório, seja no Instagram, no YouTube, enfim, qualquer que seja a plataforma. Inclusive, eu oriento meus clientes a colocar o aviso até em conteúdo impresso feito com IA. Então, com esse aviso, eles estavam apenas cumprindo essa exigência".

"A partir daí nós adentramos a outras regras inerentes à inteligência artificial e ao uso dela. E há uma regra que proíbe taxativamente o uso da IA para utilizar a figura de alguém, modificação de voz, de imagem. Enfim, isso é proibido", continuou.

Já o advogado eleitoral Alberto Rollo avalia que não houve qualquer ilegalidade no uso do vídeo. Ele afirma que, de fato, o uso desse tipo de gravação gerada por IA é proibido durante a campanha eleitoral, que terá início a partir de 16 de agosto.

Na sua visão, porém, a divulgação da gravação na convenção partidária, sem pedido direto por voto, não configura ainda campanha eleitoral e, portanto, o uso do conteúdo artificial não estaria vedado.

"Eu sustento que não houve ilegalidade na utilização dessa IA lá na convenção. Eu não estou falando a partir de 16 de agosto. A partir de 16 de agosto não pode e ponto. E qual é a consequência? Pode ser a cassação do registro ou a cassação do mandato, caso o uso desse conteúdo tenha gravidade, condições de influenciar o pleito".