08 de agosto, 2006 - 17h28 GMT (14h28 Brasília)

Os direitos dos empregados domésticos

Com a Medida Provisória (MP) 284, os trabalhadores domésticos ganharam novos direitos. Continuam, no entanto, sem acesso a uma lista de oito direitos garantidos aos demais assalariados. Entre eles, está o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Confira a nova lista de direitos:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada
• Remuneração de, pelo menos, um salário mínimo por mês
• Irredutibilidade salarial
• 13º salário
• Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos)
• Trinta dias corridos de férias por ano, remuneradas com um acréscimo de um terço sobre o salário normal
• Férias proporcionais no término do contrato
• Aviso prévio de,no mínimo, 30 dias para a parte que rescindir o contrato, sem justa causa
• Estabilidade para a gestante até o quinto mês após o parto
• Licença maternidade de 120 dias (período em que recebe o salário por meio da Previência Social)
• Licença paternidade de cinco dias
• Auxílio-doença pago pelo INSS
• Proibição de desconto de salário para moradia, alimentação, material de higiene e vestuário
• Aposentadoria
• Integração à Previdência Social
• Vale-transporte

O trabalhador doméstico não tem direito a:

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – é opcional
• PIS (Programa de Integração Social)
• Benefício por acidente de trabalho
• Jornada de trabalho (deve ser acertada entre as partes na contratação)
• Pagamento de hora extra
• Adicional noturno
• Seguro desemprego
• Salário-família