08 de junho, 2004 - 23h42 GMT (20h42 Brasília)
Conheça os principais pontos da resolução sobre o Iraque
A BBC preparou um resumo com os principais pontos da resolução sobre a transferência de soberania no Iraque, aprovada nesta terça-feira pelo Conselho de Segurança da ONU, em Nova York.
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O Conselho de Segurança:
- Endossa a formação de um governo interino soberano do Iraque, que irá assumir completa responsabilidade e autoridade em 30 de junho de 2004, sendo este governo obrigado a não tomar qualquer decisão que afete o destino do Iraque depois de seu período interino de governo;
- Aceita que, em 30 de junho de 2004, a ocupação do Iraque irá acabar, a Autoridade Provisória da Coalizão deixará de existir e o Iraque irá retomar sua plena soberania;
- Reafirma o direito do povo iraquiano de escolher livremente seu próprio futuro político e exercer completa autoridade e controle sobre seus recursos financeiros e naturais.
O Conselho de Segurança endossa o seguinte cronograma político apresentado ao Iraque:
- Organização de uma Conferência Nacional que reflita a diversidade da sociedade iraquiana;
- Realização de eleições diretas e democráticas para uma Assembléia Nacional Transitória, até 31 de dezembro de 2004 se possível, e não depois de 31 de dezembro de 2005;
- Essa Assembléia Nacional Transitória terá a responsabilidade de formar um Governo Transitório e de preparar uma constituição permanente, em preparação à posse de um governo eleito constitucionalmente até 31 de dezembro de 2005.
O Conselho de Segurança decide que o Representante Especial do Secretário-Geral e da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (Unami, na sigla em inglês), conforme solicitado pelo governo do Iraque, deverá ter papel de liderança nas seguintes funções:
- Dar assistência para reunir uma Conferência Nacional a fim de selecionar um Conselho Consultor (órgão de cerca de cem membros que irá assessorar o governo interino e ter também poder de veto sob suas ordens) durante o mês de julho de 2004;
- Aconselhar e dar apoio às autoridades iraquianas no processo de realização de eleições;
- Promover o diálogo e a busca de consenso na elaboração de uma constituição nacional para substituir a atual, provisória.
Segurança e a força multinacional
O Conselho de Segurança:
- Reconhece os esforços do atual governo interino do Iraque em desenvolver as forças de segurança iraquianas, que irão futuramente assumir completa responsabilidade pela manutenção da segurança e estabilidade;
- Ressalta a presença de uma força multinacional no Iraque se dá a pedido do atual governo interino do Iraque e reafirma o mandato dado à força nacional (em referência às cartas em anexo à resolução, veja abaixo);
- Decide que a Força Multinacional deve ter a autoridade de tomar todas as medidas necessárias para zelar pela manutenção da segurança e da estabilidade no Iraque, de acordo com as cartas em anexo a esta resolução;
- Reconhece as cartas em anexo a esta resolução, afirmando que preparativos estão sendo feitos para estabelecer uma parceria de segurança entre a força multinacional e o governo soberano do Iraque;
- Destaca que as forças de segurança iraquianas são responsáveis por garantir o exercício do poder por parte dos ministros iraquianos, e que o governo do Iraque tem autoridade para destacar as forças de segurança iraquianas para operar na Força Multinacional ou se envolver em operações juntamente com essa Força;
- Decide que o mandato da Força Multinacional precisa ser revisado a pedido do Governo iraquiano, ou no prazo de 12 meses a partir da data da resolução; que esse mandato deve expirar com a conclusão do processo político acima detalhado, e declara que (a Força Multinacional) vai abandonar seu mandato mais cedo se isso for pedido pelo governo do Iraque;
- Destaca a intenção de criar uma entidade separada, sob comando unificado da Força Multinacional, com a missão específica de dar segurança à presença da ONU no Iraque.
- O Conselho de Segurança salienta que, com a dissolução da Autoridade Provisória da Coalizão, as verbas no Fundo de Desenvolvimento para o Iraque (um fundo criado para guardar e administrar os lucros com a venda de petróleo iraquiano, que até agora vem sendo administrado pela Autoridade Provisória da Coalizão) devem ser usadas apenas sob orientação do governo do Iraque;
- O Órgão de Aconselhamento e Monitoramento Internacional (responsável por administrar o fundo) deve continuar acompanhando a operação do fundo. Um membro adicional, com poder de voto pleno e selecionado pelo governo do Iraque, deve passar a integrar o órgão;
- O Conselho de Segurança decide que essas medidas devem ser revistas a pedido do Governo Transitório do Iraque ou doze meses a partir da data desta resolução, e devem expirar depois da conclusão do processo político enunciado acima.
Programa "petróleo por comida"
O Conselho de Segurança decide que o Governo interino do Iraque e seus sucessores devem assumir os direitos, responsabilidades e obrigações em relação ao programa petróleo por comida, que haviam sido transferidos à Autoridade Provisória da Coalizão.
O Conselho de Segurança pede que o secretário-geral da ONU e que os Estados Unidos, em nome da Força Multinacional, reporte ao Conselho de Segurança o andamento do processo no Iraque dentro de três meses a partir da data desta resolução e, a partir daí, a cada quatro meses.
Carta enviada por Iyad Allawi, o primeiro-ministro do governo interino do Iraque, ao Conselho de Segurança da ONU:
- O Governo do Iraque está determinado a desenvolver forças de segurança capazes de dar segurança ao povo iraquiano, mas até que seja capaz de fazer isso, pede o apoio do Conselho de Segurança e do Conselho de Segurança nessa tarefa.
- Eu planejo criar estruturar que irão permitir que o governo iraquiano e as forças de segurança progressivamente assumam a responsabilidade pela segurança.
- Eu planejo convidar o comandante das Forças Multinacionais, ou seu representante, para participar – e a ficar à disposição para discutir – o mecanismo de cooperação (das forças iraquianas) com as Forças Multinacionais.
- Eu também planejo criar órgãos de coordenação com as Forças Multinacionais nos níveis nacional, regional e local.
- Essas estruturas irão ser as designadas como as apropriadas para que as Forças Multinacionais e o governo iraquiano cheguem a um entendimento no tocante a uma ampla gama de questões de segurança e operacionais, inclusive no tocante a práticas a serem adotadas em operações ofensivas consideradas sensíveis.
Anexo 2
Carta do Secretário de Estado dos Estados Unidos, Colin Powell, ao Conselho de Segurança:
- O objetivo das Forças Multinacionais será ajudar o povo iraquiano a completar a transição política, e elas irão permitir que a ONU e a comunidade internacional trabalhem e facilitem a reconstrução iraquiana.
- O comandante das Forças Multinacionais vai trabalhar em parceria com o governo soberano do Iraque para ajudar a dar segurança ao país, ao mesmo tempo em que respeita sua soberania.
- Para tanto, as Forças Multinacionais estão à disposição para participar de discussões se a Comissão Ministerial de Segurança Nacional (assim o quiser), dentro das diretrizes amplas da política de segurança, conforme o enunciado na carta do primeiro-ministro do governo interino do Iraque.