Presos de Guantánamo devem ter advogados, diz Justiça

Os detentos mantidos por militares americanos na base de Guantánamo, em Cuba, devem ter acesso a advogados e ao sistema jurídico dos Estados Unidos, segundo decisão de uma corte federal de recursos.

A 9ª Corte de Apelação dos Estados Unidos determinou que a detenção é contrária aos ideais americanos e não aceita que o governo dos Estados Unidos tenha ''uma autoridade não supervisionada'' neste caso.

A decisão se refere ao caso de um cidadão líbio capturado no Afeganistão e atualmente mantido em Guantánamo.

Cerca de 660 prisioneiros estão detidos na base, considerados ''combatentes inimigos''.

''Mesmo em tempos de emergência nacional...é obrigação do Judiciário assegurar a preservação de nossos valores constitucionais e evitar que o Executivo atropele os direitos de cidadãos ou estrangeiros'', afirmou a Justiça na decisão.

A declaração afirma que não se pode aceitar o fato de que qualquer um sob jurisdição e controle dos Estados Unidos possa ser mantido preso sem ''recurso de qualquer natureza ou fórum judicial, ou mesmo acesso a aconselhamento, sem levar em consideração a extensão e a forma de seu confinamento''.

A decisão ocorre logo depois de outra corte federal de apelos americana ter decidido que as autoridades dos Estados Unidos não têm o poder para deter um cidadão americano preso em solo americano como um ''combatente inimigo''.

A decisão, tomada pela 2ª Corte de Apelação dos Estados Unidos, é relacionada ao caso de José Padilla, que foi preso sob a acusação de participar de um plano para realizar um ataque com uma 'bomba suja' nos Estados Unidos.